Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 17.11.2015 - Número 1532 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.11.2015 - Decreto de 17.11.2015 Publicado no DOU de 18.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, necessário à complementação da execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 236+700m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 240/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015.