Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 19.11.2015 - Número 1536 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.11.2015 - Decreto de 19.11.2015 Publicado no DOU de 20.11.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, com área de dois mil, novecentos e quarenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e cinco centiares, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.  

Parágrafo único.  O perímetro do território inicia-se no ponto P1, de coordenadas UTM E= 269.472,07 m e N= 9.510.417,62 m, situado na margem esquerda da rodovia estadual que liga Croatá-Pedro II-PI, confrontado com terras do espólio de Antônio Felinto de Melo, deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Onofre Uchoa Melo, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º12’03” e 557,79m, até o ponto P2; 142º49’06” e 1.755,41m, até o ponto P3; 135º12’20” e 243,65m, até o ponto P4; 104º34’32” e 136,85m, até o ponto P5; 124º04’13” e 91,56m, até o ponto P6; 119º36’49” e 374,36m, até o ponto P7; 102º35’21” e 730,55m, até o ponto P8; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Thomaz de Araújo Correa, com azimute de 187º05’29” e distância de 3.410,86m, até o ponto P9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco das Chagas Medeiros (área remanescente), com azimute de 90º00’00” e distância de 6.064,87m, até o ponto P10; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Edgar Correa Neto e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º55’41” e 3.741,84m, até o ponto P11; 1º40’14” e 338,92m, até o ponto P12; deste segue por linha seca, pela margem esquerda da estrada carroçável que liga Croatá-Pedro II-PI, confrontando com terras de Edgar Correa Neto e outros, com uma distância de 1.354,96m, até o ponto P13; deste, segue ainda confrontando com terras de Edgar Correa Neto e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 64º14’41” e 240,15m, até o ponto P14; 60º29’14” e 145,06m, até o ponto P15; 96º12’52” e 158,98m, até o ponto P16; 58º18’15” e 636,83m, até o ponto P17; deste, segue por linha seca, acompanhando a margem esquerda da rodovia estadual que liga Croatá-Pedro II-PI, com distância de 2.015,85m, até o ponto 1.