Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 18.11.2015 - Número 1538 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.11.2015 - Decreto de 18.11.2015 Publicado no DOU de 19.11.2015 Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e




Artigo 3



Art. 3º As Conferências Nacionais previstas no art. 1º serão presididas pelo Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e, em sua ausência ou impedimento, pela autoridade por ele designada.