Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 18.11.2015 - Número 1538 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.11.2015 - Decreto de 18.11.2015 Publicado no DOU de 19.11.2015 Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e




Artigo 4



Art. 4º As diretrizes gerais para a realização das Conferências Nacionais serão elaboradas pelo Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos e aprovadas pelo Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. 

§ 1º As diretrizes gerais disporão, dentre outras questões, sobre:

I - a organização e o funcionamento das Conferências Nacionais; e

II - as etapas municipais, estaduais e distrital e outras etapas que vierem a ser estabelecidas. 

§ 2º Cabe às comissões organizadoras de cada Conferência Nacional a elaboração dos respectivos regimentos internos.