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- Decreto de 12.8.2015
- Decreto de 28.7.2015
Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 01/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º As diretrizes gerais para a realização das Conferências Nacionais serão elaboradas pelo Comitê Executivo das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos e aprovadas pelo Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
§ 1º As diretrizes gerais disporão, dentre outras questões, sobre:
I - a organização e o funcionamento das Conferências Nacionais; e
II - as etapas municipais, estaduais e distrital e outras etapas que vierem a ser estabelecidas.
§ 2º Cabe às comissões organizadoras de cada Conferência Nacional a elaboração dos respectivos regimentos internos.