Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.12.2015 - Número 1540 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2015 - Decreto de 28.12.2015 Publicado no DOU de 28.12.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia, o imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Salvador, sob o Registro Geral nº 14.417, de 19 de junho de 1980, situado na gleba “C” do Loteamento Centro Executivo-Doron, localizado à Rua Ivonne Siveira nº 245, Paralela, Salvador-BA, com área de 6.000,00m2, aproximadamente, medindo de frente 51,00m, limitando-se com a gleba “B”, e 20,00m em forma circular com a rua “A”, de fundo 69,00m, limitando-se com a gleba “D”, do lado esquerdo 92,50m, com gleba “D” e acesso à rua “C”, e do lado direito 92,00m, com limites para a área verde do referido loteamento, inscrita no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 248.444, constituída de terreno próprio, situado à esquerda da avenida Luiz Viana Filho, no Pau da Lima, no subdistrito de Pirajá, zona suburbana desta Capital.