MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2015 - Decreto de 28.12.2015 Publicado no DOU de 28.12.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 2