Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.12.2015 - Número 1540 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2015 - Decreto de 28.12.2015 Publicado no DOU de 28.12.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2º  O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinado ao uso da Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.