Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2015 - Decreto de 28.12.2015 Publicado no DOU de 28.12.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinado ao uso da Procuradoria da República na Bahia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.