Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 16.12.2015 - Número 1545 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.12.2015 - Decreto de 16.12.2015 Publicado no DOU de 17.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00, para reforço de dotações cons




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e dois mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.