Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1547 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012