Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.12.2012 - Número 1563 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estad




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra  

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