Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 19.12.2012 - Número 1565 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 19.12.2012 - Decreto de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 45.703.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012  

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

42.608.891

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0223

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º)

 

 

 

 

 

 

9.844.944

28 845

0903  0223 0001

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º) - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.844.944

 

 

 

F

3

1

30

0

134

4.922.472

 

 

 

F

3

1

40

0

134

4.922.472

28 845

0903 0546

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º)

 

 

 

 

 

 

32.763.947

28 845

0903  0546 0001

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º) - Nacional

 

 

 

 

 

 

32.763.947

 

 

 

F

3

1

30

0

134

16.381.973

 

 

 

F

3

1

40

0

134

16.381.974

TOTAL – FISCAL

42.608.891

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

42.608.891


  

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

3.094.470

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00H6

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)

 

 

 

 

 

 

3.094.470

28 845

0903  00H6 0001

Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.094.470

 

 

 

F

3

1

30

0

119

928.340

 

 

 

F

3

1

40

0

119

2.166.130

TOTAL – FISCAL

3.094.470

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

3.094.470