Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.12.2012 - Número 1573 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.12.2012 - Decreto de 4.12.2012 Publicado no DOU de 5.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.