Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.11.2012 - Número 1579 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00, para refo




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DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, II e XXII, alínea “c”, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00 (trezentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 13.389.346,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.372.162,00 (trezentos e vinte e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

464.438

Atividades

26 122 2126 2000

Administração da Unidade

464.438

26 122 2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

464.438

F

3

2

90

0

100

464.438

TOTAL – FISCAL

464.438

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

464.438


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

2.860.470

Atividades

26 784 2126 4349

Administração das Hidrovias

1.360.470

26 784 2126 4349 0303

Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental

910.470

F

3

2

90

0

100

910.470

26 784 2126 4349 0311

Administração das Hidrovias - Hidrovia do Paraná

450.000

F

3

2

90

0

100

450.000

Projetos

26 122 2126 1D58

Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

1.500.000

26 122 2126 1D58 0001

Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional

1.500.000

F

3

3

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.860.470

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.860.470


ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

35.000.000

Atividades

24 572 2025 4343

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD

35.000.000

24 572 2025 4343 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD - Nacional

35.000.000

F

3

2

50

0

172

27.893.484

F

4

2

50

0

172

7.106.516

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

310.000

Atividades

18 122 2124 2000

Administração da Unidade

310.000

18 122 2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

310.000

F

4

2

90

0

100

310.000

TOTAL – FISCAL

310.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

310.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

11.168.473

Atividades

18 122 2124 2000

Administração da Unidade

11.168.473

18 122 2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

11.168.473

F

3

2

90

0

174

11.168.473

TOTAL – FISCAL

11.168.473

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.168.473


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

4.276.255

Atividades

18 544 2026 2905

Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES

4.276.255

18 544 2026 2905 0001

Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional

4.276.255

F

3

1

90

0

183

4.276.255

TOTAL – FISCAL

4.276.255

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.276.255


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

6.368.921

Atividades

18 541 2018 8492

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

6.368.921

18 541 2018 8492 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

6.368.921

F

3

2

90

0

250

6.368.921

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

7.020.425

Atividades

18 122 2124 2000

Administração da Unidade

7.020.425

18 122 2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.020.425

F

3

2

90

0

250

7.020.425

TOTAL – FISCAL

13.389.346

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.389.346


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional

150.000

Atividades

04 122 2111 2000

Administração da Unidade

150.000

04 122 2111 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2055

Desenvolvimento Produtivo

272.142.526

Operações Especiais

26 661 2055 0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

272.142.526

26 661 2055 0118 0001

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional

272.142.526

F

5

0

90

0

335

272.142.526

TOTAL – FISCAL

272.142.526

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

272.142.526


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.824.908

Operações Especiais

28 846 2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

1.824.908

28 846 2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

1.824.908

F

3

2

90

0

100

1.824.908

TOTAL – FISCAL

1.824.908

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.824.908


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.500.000

Projetos

26 122 2126 1D58

Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

1.500.000

26 122 2126 1D58 0001

Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional

1.500.000

F

4

3

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

35.000.000

Operações Especiais

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

35.000.000

99 999 0999 0998 0101

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

35.000.000

F

9

0

99

0

172

35.000.000

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

310.000

Atividades

18 122 2124 2000

Administração da Unidade

310.000

18 122 2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

310.000

F

3

2

90

0

100

310.000

TOTAL – FISCAL

310.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

310.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

11.168.473

Operações Especiais

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

11.168.473

99 999 0999 0998 0101

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

11.168.473

F

9

0

99

0

174

11.168.473

TOTAL – FISCAL

11.168.473

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.168.473


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

4.276.255

Atividades

18 125 2026 2977

Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens

388.194

18 125 2026 2977 0001

Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens - Nacional

388.194

F

3

1

90

0

183

388.194

18 544 2026 4925

Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos

636.040

18 544 2026 4925 0001

Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos - Nacional

636.040

F

3

1

90

0

183

636.040

18 544 2026 4926

Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens

123.000

18 544 2026 4926 0001

Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional

123.000

F

3

1

90

0

183

123.000

18 544 2026 4929

Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água

2.548.000

18 544 2026 4929 0001

Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água - Nacional

2.548.000

F

3

1

90

0

183

2.548.000

18 544 2026 4980

Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas

421.021

18 544 2026 4980 0001

Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas - Nacional

421.021

F

3

1

50

0

183

421.021

18 544 2026 6251

Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos

160.000

18 544 2026 6251 0001

Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional

160.000

F

3

1

90

0

183

160.000

TOTAL – FISCAL

4.276.255

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.276.255


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

150.000

Projetos

06 182 2040 10D2

Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD

150.000

06 182 2040 10D2 0101

Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD - Em Brasília - DF

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2055

Desenvolvimento Produtivo

272.142.526

Operações Especiais

26 661 2055 0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante

272.142.526

26 661 2055 0569 0001

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional

272.142.526

F

5

0

90

0

335

272.142.526

TOTAL – FISCAL

272.142.526

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

272.142.526


Conteudo atualizado em 16/07/2021