Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.11.2012 - Número 1580 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 359.145.842,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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