Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.11.2012 - Decreto de 14.11.2012 Publicado no DOU de 16.11.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros.

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