Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.11.2012 - Número 1598 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.11.2012 - Decreto de 14.11.2012 Publicado no DOU de 16.11.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13469 DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “e”, e inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 52.322.070,00 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil e setenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

400.000.000

Operações Especiais

05 781

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

400.000.000

05 781

0909 0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

400.000.000

F

5

3

90

0

100

300.000.000

F

5

3

90

0

300

100.000.000

TOTAL – FISCAL

400.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

52.322.070

Atividades

05 151

2058 2048

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico

23.045.800

05 151

2058 2048 0001

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional

23.045.800

F

3

2

90

0

388

23.045.800

05 151

2058 2868

Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes

29.276.270

05 151

2058 2868 0001

Manutenção e Suprimento de Combustíveis e Lubrificantes - Nacional

29.276.270

F

3

2

90

0

388

29.276.270

TOTAL – FISCAL

52.322.070

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

52.322.070

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

145.000.000

Projetos

26 783

2072 127K

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas)

145.000.000

26 783

2072 127K 0030

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste

145.000.000

F

4

3

90

0

100

145.000.000

TOTAL – FISCAL

145.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

145.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

100.000.000

Projetos

26 783

2072 116E

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás

40.000.000

26 783

2072 116E 0052

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás

40.000.000

F

4

3

90

0

300

40.000.000

26 783

2072 116X

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO

10.000.000

26 783

2072 116X 0001

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional

10.000.000

F

4

3

90

0

300

10.000.000

26 783

2072 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

30.000.000

26 783

2072 11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

30.000.000

F

4

3

90

0

300

30.000.000

26 783

2072 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

20.000.000

26 783

2072 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

20.000.000

F

4

3

90

0

300

20.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

100.000.000

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

100.000.000

15 451

2049 10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

100.000.000

F

4

3

40

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

55.000.000

Projetos

16 482

2049 10SJ

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

55.000.000

16 482

2049 10SJ 0020

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste

15.000.000

F

4

3

40

0

100

15.000.000

16 482

2049 10SJ 0030

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste

15.000.000

F

4

3

50

0

100

3.000.000

F

4

3

40

0

100

12.000.000

16 482

2049 10SJ 0040

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul

15.000.000

F

4

3

40

0

100

13.000.000

F

4

3

50

0

100

2.000.000

16 482

2049 10SJ 0050

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste

10.000.000

F

4

3

40

0

100

7.000.000

F

4

3

50

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

55.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000



Conteudo atualizado em 20/09/2021