Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 161 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, com área registrada de cento e sessenta e sete hectares, área medida de cento e oitenta e nove hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e três centiares, e área visada de cento e oitenta e um hectares, dezoito ares e trinta centiares, situado no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, objeto da Averbação nº AV-7-5.671, fls. 65, Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000616/2011-76).