Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 31.10.2012 - Número 1613 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 197+875m:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 733.447,797 m e N= 6.953.197,394 m, dividindo-o com a BR-101/SC; daí, segue confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 151º 56'49" e a distância de 30,97 m até o ponto 2 (E=733.462,361 m e N=6.953.170,064 m); daí, segue confrontando com propriedade de RKS Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 242º 09'20" e a distância de 15,28 m até o ponto 3 (E=733.448,853 m e N=6.953.162,929 m); daí, segue confrontando com propriedade de RKS Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 332º 07'00" e a distância de 30,95 m até o ponto 4 (E=733.434,377 m e N=6.953.190,288 m); daí, segue confrontando com propriedade de RKS Empreendimentos e Participações Ltda., com o azimute de 62º 05'55" e a distância de 15,18 m até o ponto 1 (E=733.447,797 m e N=6.953.197,394 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 471,53m 2 ; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 733.497,389 m e N= 6.953.232,110 m, dividindo-o com propriedade de Lógica Consultoria Ltda.; daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 62º 07'00" e a distância de 41,90 m até o ponto 2 (E=733.534,421 m e N=6.953.251,704 m); daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 152º 07'00" e a distância de 16,00 m até o ponto 3 (E=733.541,904 m e N=6.953.237,562 m); daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 242º 06'20" e a distância de 41,88 m até o ponto 4 (E=733.504,888 m e N=6.953.217,967 m); daí, segue confrontando com propriedade de Lógica Consultoria Ltda., com o azimute de 332º 03'56" e a distância de 16,01 m até o ponto 1 (E=733.497,389 m e N=6.953.232,110 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 670,39m 2


Conteudo atualizado em 02/06/2021