Decreto de 9.10.2012 - Decreto de 9.10.2012 Publicado no DOU de 10.10.2012 Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência.

Decretos Não Numerados - Decreto de 9.10.2012 - Decreto de 9.10.2012 Publicado no DOU de 10.10.2012 Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência.

Artigo 3

Art. 3º A Secretaria-Executiva do CIPT será exercida pelo BNDES, que terá as seguintes atribuições:

I - prestar apoio administrativo e técnico às reuniões; e

II - submeter propostas de projetos de investimento passíveis de elegibilidade, observados os critérios definidos no regimento interno do CIPT.

Conteudo atualizado em 17/04/2024