Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.9.2012 - Número 1637 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.9.2012 - Decreto de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.




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Dsn13430 DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea “c”, e inciso XVI, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .10.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20126 - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2103

Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

2.500

Atividades

14 365

2103 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

2.500

14 365

2103 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

2.500

F

3

1

90

0

100

2.500

TOTAL – FISCAL

2.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

520.478

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

228.372

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

228.372

F

1

1

90

0

100

228.372

28 846 0901 00H2

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional

292.106

28 846 0901 00H2 0001

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional

292.106

F

1

1

90

0

100

292.106

TOTAL – FISCAL

520.478

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

520.478

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.675.910

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

1.675.910

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

1.675.910

F

1

1

90

0

100

1.503.185

F

3

1

90

0

100

172.725

28 846 0901 00H2

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional

2.000.000

28 846 0901 00H2 0001

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional

2.000.000

F

1

1

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

3.675.910

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.910


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.127.783

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

2.127.783

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

2.127.783

F

1

1

90

0

100

2.127.783

TOTAL – FISCAL

2.127.783

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.127.783


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

70.500

Atividades

14 306 2112 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

70.500

14 306 2112 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

70.500

F

3

1

90

0

100

70.500

TOTAL – FISCAL

70.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.500


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.683.138

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

1.683.138

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

1.683.138

F

1

1

90

0

100

1.683.138

TOTAL – FISCAL

1.683.138

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.683.138


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

18.760.000

Atividades

07 301 2118 2267

Assistência Médica do Serviço Exterior

18.760.000

07 301 2118 2267 0001

Assistência Médica do Serviço Exterior - Nacional

18.760.000

S

3

1

90

0

100

18.760.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

18.760.000

TOTAL - GERAL

18.760.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

300.000

Operações Especiais

28 846 0901 009S

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção

300.000

28 846 0901 009S 0001

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela Rede Ferroviária Federal SA - RFFSA em Extinção - Nacional

300.000

F

3

1

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

27.000

Operações Especiais

28 846 0901 0716

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos

27.000

28 846 0901 0716 0001

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos - Nacional

27.000

F

3

1

90

0

100

27.000

TOTAL – FISCAL

27.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

591.000

Atividades

05 331 2108 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

591.000

05 331 2108 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional

591.000

F

3

1

90

0

100

591.000

TOTAL – FISCAL

591.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

591.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.313.600

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

913.600

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

913.600

F

1

1

90

0

100

913.600

28 846 0901 00H2

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional

400.000

28 846 0901 00H2 0001

Pagamento de Depósitos Recursais Devidos por Empresas Estatais - Nacional - Nacional

400.000

F

1

1

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

1.313.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.313.600


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

437.263

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

437.263

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

437.263

F

1

1

90

0

100

437.263

TOTAL – FISCAL

437.263

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

437.263


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.085.172

Operações Especiais

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

10.085.172

28 846 0901 0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

10.085.172

F

1

1

90

0

100

9.585.447

F

3

1

90

0

100

499.725

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

19.424.000

Operações Especiais

04 846 0909 0623

Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes

19.424.000

04 846 0909 0623 0001

Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional

19.424.000

F

3

1

90

0

100

19.424.000

TOTAL – FISCAL

29.509.172

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.509.172


Conteudo atualizado em 28/07/2021