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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.9.2012 - Decreto de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00, para reforço de dotações da Lei Orçamentária.




Artigo 3