Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.9.2012 - Número 1640 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2012 - Decreto de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacion




Artigo 1



Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre seus itens.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho concluirá seus trabalhos até 31 de dezembro de 2012.


Conteudo atualizado em 15/04/2021