Decreto de 14.9.2012 - Decreto de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2012 - Decreto de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.

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