Decreto de 29.8.2012 - Decreto de 29.8.2012 Publicado no DOU de 30.8.2012 Autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.8.2012 - Decreto de 29.8.2012 Publicado no DOU de 30.8.2012 Autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal – CAIXA.

Artigo 3

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Art. 3º As ações transferidas para aumento de capital da CAIXA somente poderão ser objeto de alienação mediante aprovação prévia por meio de Decreto, a partir de proposta do Conselho de Administração da CAIXA, ocasião em que deverá ser dada preferência de compra para a União. (Revogado pelo Decreto nº 9.733, de 2019)

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