Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 20.8.2012 - Número 1658 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.8.2012 - Decreto de 20.8.2012 Publicado no DOU de 21.8.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vereda da Ponte, situado no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vereda da Ponte, com área registrada de oitocentos e oitenta hectares, quarenta e seis ares e setenta e quatro centiares, e área medida de oitocentos e oitenta e seis hectares, setenta e oito ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais, objeto dos Registros nº R-1-2.658, Ficha nº 2.658 e nº R-1-2.659, Ficha nº 2.659, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005718/2010-40).


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