Decreto de 17.7.2012 - Decreto de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Autoriza a União a se abster de adquirir ações no aumento de capital da Transporte Coletivo S.A.

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2012 - Decreto de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Autoriza a União a se abster de adquirir ações no aumento de capital da Transporte Coletivo S.A. - METROBUS.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2012

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