Decreto de 25.6.2012 - Decreto de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00, para reforço de dota

Decretos Não Numerados - Decreto de 25.6.2012 - Decreto de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00, para reforço de dota

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 69.801.309,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e um mil, trezentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

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