Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 20.6.2012 - Número 1701 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.6.2012 - Decreto de 20.6.2012 Publicado no DOU de 21.6.2012 Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.




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Dsn13366 DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008638/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 30 de julho de 2006, a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda. pelo Decreto nº 77.882, de 22 de junho de 1976, renovada pelo Decreto de 1º de fevereiro, de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de fevereiro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 230, de 15 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2012 ; 191º da Independência 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2012


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