- Voltar Navegação
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
- Decreto de 30.12.2014
Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 7.103.569.856,00 (sete bilhões, cento e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), sendo:
a) R$ 1.336.010.000,00 (um bilhão, trezentos e trinta e seis milhões e dez mil reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;
b) R$ 583.569.856,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) de Recursos de Concessões e Permissões;
c) R$ 2.419.969.499,00 (dois bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais) de Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; este
d) R$ 2.764.020.501,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, vinte mil, quinhentos e um reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.024.749.699,00 (um bilhão, vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais).