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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de 19.6.2012 - Decreto de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A. - FTC, o imóvel constituído de terras e benfeitorias de propriedade particular, situado no Município de Içara, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 18.610, no 2º Cartório do Registro de Imóveis de Içara, em nome de Lauro João Cardoso, confrontado, em todos os extremos, com terras de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, necessário à implantação de uma caixa de transferência de minério, abrangido e delimitado pelas coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), com linha de divisa iniciada no ponto P01, de coordenadas N = 6824598,017 E = 677430.520, segue até o ponto P02, de coordenadas N = 6824692,629 E = 677585,654, com o azimute de 58º 37’20” e a distância em linha reta de 181,94m, confrontando ao sudeste com a faixa de domínio da Ferrovia Tereza Cristina; do ponto P02, segue até o ponto P03, de coordenadas N = 6824732,192 E = 677451,928, em linha curva com o raio de 205,95m e a distância de 142,62m, confrontando a nordeste com a faixa de domínio da Ferrovia Tereza Cristina; do ponto P03, segue em linha curva com o raio de 270,00m e a distância de 137,35m, confrontando com a faixa de domínio da Ferrovia Tereza Cristina, até o ponto P01, com área total de dez mil, cento e dezessete metros quadrados.


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