Decretos Não Numerados

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.139134/2011-18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 180+240m:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P01, de Coordenadas Planas no Sistema UTM – SIRGAS 2000, respectivamente E: 734.293,544m e N: 6.968.904,663m; deste, segue com AZPlano= 138º 14’25” e distância de 16,97m, até o ponto P02, E: 734.304,848m e N: 6.968.892,003m; deste, segue com AZPlano= 159º 11’28” e distância de 26,78m, até o ponto P3, E: 734.314,362m e N: 6.968.866,968m; deste, segue com AZPlano= 176º 20’57” e distância de 17,20m, até o ponto P4, E: 734.315,457m e N: 6.968.849,803m; deste, segue com AZPlano= 286º 08’58 e distância de 30,43m, até o ponto P7A, E: 734.286,229m e N: 6.968.858,267m; deste, segue com AZPlano= 8º 57’33” e distância de 46,97m, até o ponto P01, E: 734.293,544m e N: 6.968.904,663m, com perímetro de cento e trinta e oito metros e trinta e cinco centímetros, e área total de novecentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se o perímetro no ponto P05, de Coordenadas Planas no Sistema UTM – SIRGAS 2000, respectivamente E: 734.305,776m e N: 6.968.820,654m; deste, segue com AZPlano= 231º 14’24” e distância de 32,35m, até o ponto P06, E: 734.280,546m e N: 6.968.800,397m; deste, segue com AZPlano= 290º 57’16” e distância de 3,47m, até o ponto P7, E: 734.277,302m e N: 6.968.801,640m; deste, segue com AZPlano= 8º 57’33” e distância de 57,33m, até o ponto P7A, E: 734.286,188m e N: 6.968.858,279m; deste, segue com AZPlano= 106º 10’23 e distância de 30,40m, até o ponto P04, E: 734.315,457m e N: 6.968.849,803m; deste, segue com AZPlano=198º 19’11” e distância de 30,70m, até o ponto P05, E: 734.305,776m e N: 6.968.820,654m, com perímetro de cento e cinquenta e quatro metros e vinte e seis centímetros, e área total de mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados.

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012