Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.6.2012 - Número 1736 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.6.2012 - Decreto de 15.6.2012 Publicado no DOU de 18.6.2012 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2012


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