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Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2014 - Decreto de 17.12.2014 Publicado no DOU de 18.12.2014 Renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 10 de maio de 2008, a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., conforme Decreto n^o 95.962, de 25 de abril de 1988, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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