Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 29.5.2012 - Número 1760 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2012 - Decreto de 29.5.2012 Publicado no DOU de 30.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operaçõe




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo:

a) R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) relativos a Receitas de Honorários de Advogados; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 63.906.186,00 (sessenta e três milhões, novecentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.


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