Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.5.2012 - Número 1764 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.5.2012 - Decreto de 28.5.2012 Publicado no DOU de 29.5.2012 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.