Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.5.2012 - Número 1765 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.5.2012 - Decreto de 21.5.2012 Publicado no DOU de 21.5.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13302 DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

10.000.000

Atividades

20 605 2014 8611

Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário

10.000.000

20 605 2014 8611 0001

Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - Nacional

10.000.000

F

4

2

30

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

10.000.000

Atividades

20 122 2105 2000

Administração da Unidade

6.500.000

20 122 2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.500.000

F

3

2

90

0

100

6.500.000

20 126 2105 20SS

Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação

3.300.000

20 126 2105 20SS 0001

Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional

3.300.000

F

3

2

90

0

100

3.300.000

Projetos

20 122 2105 10HD

Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA

200.000

20 122 2105 10HD 0001

Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


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