Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 9.5.2012 - Número 1772 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.5.2012 - Decreto de 9.5.2012 Publicado no DOU de 10.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.


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