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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.5.2012 - Decreto de 3.5.2012 Publicado no DOU de 4.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.320.336.696,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2