Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.4.2012 - Número 1788 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.4.2012 - Decreto de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13279

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2012

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso IV, alínea “c”, da Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012,  

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00 (trinta e sete milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 4 de abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012  

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

37.013.845

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

37.013.845

28 846 0901  0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

           

37.013.845

   

 

F

1

1

90

0

100

37.013.845

TOTAL – FISCAL

37.013.845

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.013.845

 

 

 

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

37.013.845

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0901 0022

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

37.013.845

28 846 0901  0022 0001

Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

           

37.013.845

   

 

F

1

1

90

0

100

37.013.845

TOTAL – FISCAL

37.013.845

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.013.845