Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.4.2012 - Número 1788 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.4.2012 - Decreto de 4.4.2012 Publicado no DOU de 5.4.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.013.845,00 (trinta e sete milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.