Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Artigo 2

Art. 2º O bem de que trata este Decreto, após o processo de desapropriação, será destinado à construção de um edifício da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

Conteudo atualizado em 25/04/2024