Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 6.3.2012 - Número 1799 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2012 - Decreto de 6.3.2012 Publicado no DOU de 7.3.2012 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.




Dsn13268

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2012

 

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00. 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, e a autorização contida no art. 63 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Defesa para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), no valor de R$ 402.314.827,00 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e catorze mil, oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com os Anexos I e II. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

MICHEL TEMER
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012  

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Transposição de dotações orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

255.814.827

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

255.814.827

99 999

0999  0998 0101

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

 

 

 

 

 

 

255.814.827

 

 

 

F

9

0

99

0

250

255.814.827

2058

Política Nacional de Defesa

146.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2058 20SF

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

 

 

 

 

 

 

141.000.000

26 781

2058  20SF 0001

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

141.000.000

 

 

Aeroporto adequado (unidade): 16

F

3

2

90

0

250

5.868.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

135.132.000

26 781

2058 2756

Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio

 

 

 

 

 

 

3.500.000

26 781

2058  2756 0001

Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

Organização militar mantida (unidade): 166

F

3

2

90

0

250

2.767.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

733.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2058 12CD

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 781

2058  12CD 0010

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Aeroporto construído (unidade): 1

F

4

2

90

0

250

2.000.000

TOTAL – FISCAL

402.314.827

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

402.314.827

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO II

Transposição de dotações orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0999

Reserva de Contingência

255.814.827

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

255.814.827

99 999

0999  0998 0101

Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

 

 

 

 

 

 

255.814.827

 

 

 

F

9

0

99

0

250

255.814.827

2058

Política Nacional de Defesa

146.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 781

2058 20SF

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

 

 

 

 

 

 

141.000.000

05 781

2058  20SF 0001

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

141.000.000

 

 

Aeroporto adequado (unidade): 16

F

3

2

90

0

250

5.868.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

135.132.000

05 151

2058 2756

Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio

 

 

 

 

 

 

3.500.000

05 151

2058  2756 0001

Manutenção e Suprimento de Material contra Incêndio - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

Organização militar mantida (unidade): 166

F

3

2

90

0

250

2.767.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

733.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 12CD

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

05 151

2058  12CD 0010

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Aeroporto construído (unidade): 1

F

4

2

90

0

250

2.000.000

TOTAL – FISCAL

402.314.827

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

402.314.827