Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.2.2012 - Número 1803 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.2.2012 - Decreto de 14.2.2012 Publicado no DOU de 15.2.2012 Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transporte




Artigo 1



Art. 1º  Ficam reabertos, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 804.160.580,00 (oitocentos e quatro milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais), os créditos especiais e extraordinário abertos pelas Leis nºs 12.492 e 12.493, de 20 de setembro de 2011, 12.509, de 11 de outubro de 2011, 12.524, de 11 de novembro de 2011, 12.536 e 12.537, de 8 de dezembro de 2011, 12.552, 12.554, 12.559 e 12.560, de 15 de dezembro de 2011, 12.566, 12.567 e 12.568, de 26 de dezembro de 2011, 12.575 e 12.577, de 29 de dezembro de 2011, e pela Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, para atender à programação constante dos Anexos I e II.