Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.1.2012 - Número 1806 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.1.2012 - Decreto de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. 

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.