Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.1.2012 - Número 1806 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.1.2012 - Decreto de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2012