Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1810 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 410.072.005,90 (quatrocentos e dez milhões, setenta e dois mil, cinco reais e noventa centavos), mediante a utilização de seus créditos, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até maio de 2011.