Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1829 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Verde", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Verde”, com área registrada de mil, duzentos e sessenta e oito hectares e setenta e seis ares, e área medida de mil, quatrocentos e vinte e um hectares, sessenta ares e dezesseis centiares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro nº R-3-91, fls. 91, Livro 2-A do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.005274/2007-95).