Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1830 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parati e Várzea D’Água", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Parati e Várzea D’Água”, com área registrada de três mil e vinte hectares e dez ares, e área medida de dois mil, quatrocentos e vinte e seis hectares, vinte e um ares e dezenove centiares, situado no Município de Tamboril, objeto dos Registros nº R-1-1.504, fls. 85, Livro 2-F e no R-1-1.694, fls. 78/79v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001776/2010-71).