Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1839 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Zantinha/Maíra”, no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Zantinha/Maíra”, com área registrada de novecentos e sete hectares e cinquenta ares, e área medida de novecentos e sessenta e sete hectares, setenta ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Sítio do Quinto, objeto das Matrículas no 4.137, fls. 60, Livro 2-R, e no 2.345, fls. 30, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000319/2009-01);