Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1843 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Betânia II", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Betânia II”, com área registrada de quatrocentos e quarenta e quatro hectares e sete ares, e área medida de trezentos e dois hectares, sessenta e quatro ares e cinquenta e um centiares, situado no Município de Lagarto, objeto do Registro no R-1-576, fls. 576, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000526/2008-76).