Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1849 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riachão ou Penteado", situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Riachão ou Penteado”, com área registrada de mil, seiscentos e trinta e quatro hectares e noventa e cinco ares e área medida de mil seiscentos e cinquenta e quatro hectares e oitenta ares, situado no Município de Vargem Grande, objeto do Registro no R-4-636, fls. 43, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício Extrajudicial da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003556/2008-39).